Efeitos da condenação penal - Jurisprudência Portuguesa

I - Para efeitos de aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 6.° da Lei da Nacionalidade, na redação dada pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17/04 releva a moldura penal abstracta fixada no tipo de...

I – Da leitura do disposto nos dois segmentos da alínea a) do nº 2 do art. 65º do Decreto-Regulamentar nº 6/2004, de 26 de Abril, resulta que não pode haver lugar a prorrogação da autorização de...

I – Infere-se do regime previsto nos arts. 51º e 51º do R.J.I.F.N.A. (a que correspondem os arts. 47º e 48º do R.G.I.T.) que existe uma opção legislativa no sentido da preferência da jurisdição...

I - As normas contidas nos arts. 7, ns. 2 e 3 e 9, do Estatuto Disciplinar aprovado pelo D.L. n. 24/84, por representarem a expressão legislativa, no domínio disciplinar, do art. 210, n. 2, da...

I - O direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve passados tres anos sobre a data em que a falta tiver sido cometida, salvo se o facto qualificado de infracção disciplinar for tambem...

I - Não e juridicamente inexistente, por falta de publicação no DR, o despacho, proferido na vigencia do texto original do artigo 122 da Constituição, que aplicou a um agente administrativo a pena de...

I - O recorrente pode, nas alegações finais, dar nova qualificação juridica ao vicio do acto que resulta dos factos por ele alegados na petição de recurso. II - Não e fundamento legal de pedido de...

I - A validade do acto administrativo não e afectada pela omissão ou irregularidade da sua notificação ao interessado - o mais que pode dizer-se, em tal caso, e que o acto permanece ineficaz. II -...

I - O efeito de julgamento definitivo nos termos do paragrafo 1 do artigo 114 do Contencioso Aduaneiro aplica-se tanto ao caso de os arguidos não interporem recurso do despacho de indiciação como no...

I - A pena de reforma por incompetência profissional só pode ser imposta precedendo apuramento dos factos em processo disciplinar e audição do arguido quanto às faltas notadas. II - O procedimento...