067390 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A concordata celebrada com o aceitante não extingue a obrigação do avalista. II - A absolvição do aceitante por motivo de homologação judicial de concordata e inoponivel pelo avalista ao credor quer por virtude do n. 2 do artigo 1160 do Codigo de Processo Civil quer do artigo 522 do Codigo Civil quer ainda dos artigos 32 e 47 da Lei Uniforme. III - O disposto no artigo 668, n. 1, alinea c), do Codigo de Processo Civil não contempla a incompatibilidade entre os fundamentos da absolvição do aceitante e os da condenação do avalista.