9150152 - Tribunal da Relação do Porto

I- Se um trabalhador pretende impugnar a pratica de um acto violador de clausulas de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, pode faze-lo em simples acção de condenação, não havendo necessidade de recorrer a acção prevista no art. 177 do Cod. de Proc. do Trabalho. II- Um trabalhador, sucessivamente promovido de porteiro as categorias de fiscal e sub-chefe da sala de maquinas, tendo exercido ainda as funções de chefe da sala de maquinas, em virtude de doença prolongada do respectivo chefe, não pode retornar ao exercicio das funções de porteiro.