0041616 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paixão Pires
Processo: 0041616
Acórdão
Descritores: Sociedade, Sociedade comercial, Sociedade civil, Apoio judiciário, Patrocínio judiciário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024836
Nr Documento: RL199810290041616
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b978f353c007f2928025680300054a94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0041616.E6
Sumário
Ao excluir as sociedades do acesso ao benefício de patrocínio judiciário com a nova redacção, atribuída ao artigo 7 n. 5 do DL 387-B/87, a Lei 46/96, de 03/09, não viola o princípio da igualdade consagrado no artigo 13 da CRP. Na verdade, exigindo este tratamento igual de situações iguais e tratamento desigual de situações substancial e objectivamente desiguais, este grau de desigualdade depara-se entre sociedades (civis e comerciais) que têm por escopo o lucro e pessoas colectivas de fins não lucrativos, como sejam as associações de socorros mútuos, as cooperativas e as fundações de solidariedade social. É que, visando o lucro com a sua actividade económica, melhor será a sua apresentação à falência em caso de se revelarem não lucrativas.