0050251 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0050251
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento para comércio ou indústria, Obras, Prejuízo estético, Desvio de fim do arrendado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002278
Nr Documento: RL199206020050251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0f6a4964205e9f378025680300009d60CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0050251.3D
Sumário
É "communis opinio" que o Juiz deve socorrer-se de um critério de razoabilidade de molde a, seguramente, emitir juízo acerca das actuações substanciais. São elementos a ter em conta, em tal óptica teleológica, a boa fé do inquilino e o objectivo por ele tido em vista e por outro lado a situação do senhorio que pode sacrificar a estrutura do local às comodidades do locatário. A abertura no telhado e instalação de uma chaminé, no caso dos autos, não originou que o edifício deixasse de manter a sua identidade e a sua função, nem afectou a respectiva segurança. Assim, não constitui alteração substancial do locado a abertura e instalação da chaminé. Tal abertura, aquando da restituição do arrendado aos Autores, facilmente se tapa. A actividade de assar frangos e vendê-los ao público no locado constitui desvio do fim negocial - comércio de mercearias e louças - segundo o sentido decisivo da declaração negocial deduzida por um declaratório normal nos termos do artigo 236, n. 1, do Código Civil. Não há qualquer ligação entre o fim contratualmente destinado ao locado - comércio de mercearias e louças - e a confecção e venda ao público de frangos assados ali, de molde a conceber-se sequer a possibilidade de fazer apelo à chamada teoria do ramo de negócio acessório.