067239 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 067239
Acórdão
Descritores: Acção, Objecto, Julgamento, Caso julgado, Ambito
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004353
Nr Documento: SJ197806200672392
Indicações Eventuais: M ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1963 PAG310.
RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI VIII.
Referência Publicação: BMJ N278 ANO1978 PAG149
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f512d010ab23f7a0802568fc00397f1bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067239.43
Sumário
O objecto da acção não e apenas aquele que resulta da petição inicial, mas sim o que emerge da sua discussão, designadamente quando e arguida pelo reu qualquer excepção peremptoria ou outras questões, donde resulta que para se decidir da procedencia ou improcedencia do pedido e necessario formular varios juizos, solucionando essas questões suscitadas como seu antecedente logico, nos termos do artigo 660, n. 2, do Codigo de Processo Civil. Todas as questões e excepções suscitadas e solucionadas na sentença, por imperativo legal e conexas com o direito a que se refere a pretensão do autor, estão compreendidas na expressão "precisos limites e termos em que se julga" do artigo 673 do Codigo de Processo Civil, ao definir o alcance do caso julgado material, pelo que tambem constituem este.