017572 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 017572
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões, Oposição à execução, Repúdio de herança, Inexistência de facto tributário
Recorrente: Taborda , João
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST 8J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00042240
Nr Documento: SA219941006017572
Data de Entrada: 03/11/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0034e216f8bf48c3802568fc00392713CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017572.FD
Sumário
O repúdio consiste no abandono do direito antes de ter sido aceite a herança por acto unilateral, sem outorga ou aceitação do novo titular do direito que será aquele a que a lei civil chamar. Competia ao contribuinte reclamar da liquidação do imposto sobre as sucessões e doações com base no documento do repúdio - documento superveniente (art. 87, § único, do CPCI, 97, n. 2 do CPT e 151 do CMSISSD) com fundamento na ilegalidade - inexistência de facto tributário. A inexistência de facto tributário não é fundamento de oposição à execução fiscal. A dívida exequenda é inexigível quando contra ela não pode mover-se a execução (art. 802 do CPC). A exigibilidade de um imposto verifica-se na data limite do pagamento (geralmente é o último dia do prazo de pagamento voluntário cf. arts. 101 do CIRS e 86, n. 7, do CIRC).