I – O indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, nos termos previstos no art.º 238.º do CIRE, pressupõe que esteja efectivamente demostrada uma das situações que ali são...

Sumário (do relator): - Por força do disposto no art. 2050º do CC, só com a aceitação da herança o sucessível chamado (aqui devedor) adquire o domínio e posse dos bens que a integram, ou seja, a...

–Deve autorizar-se o pai, enquanto representante do filho, a repudiar a herança deficitária da mãe, por tal ser do interesse do menor. (Sumário elaborado pelo Relator)

A aceitação e o repudio duma herança são por natureza incompatíveis. Assim uma vez aceite não pode haver repúdio.

I - O repúdio consiste no abandono do direito antes de ter sido aceite a herança por acto unilateral, sem outorga ou aceitação do novo titular do direito que será aquele a que a lei civil chamar. II...