024959 - Supremo Tribunal Administrativo

A avaliação indirecta da matéria colectável é subsidiária de avaliação directa, pelo que somente se podiam aplicar de métodos indiciários quando não fosse possível a comprovação e a quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à correcta determinação do lucro tributável (art 38º, nº 2, do CIRS).