021703 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constitui uma verdadeira provisão a verba contabilizada em determinado exercício para fazer face ao pagamento das férias e respectivo subsídio no exercício imediato. II - Não encontrando tais verbas enquadramento no art. 33 do CCI não poderão as mesmas serem contabilizadas como provisão e como tal serem tratadas fiscalmente. III - Deste modo os gastos suportados com aqueles encargos terão de ser contabilizados no exercício em que efectivamente foram pagos.