0220641 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernanda Soares
Processo: 0220641
Acórdão
Descritores: Contrato de concessão, Elementos essenciais do negócio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00035011
Nr Documento: RP200210150220641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/affa46f44ea6b86680256c9200522d25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220641.A0
Sumário
O contrato de concessão comercial tem como elementos individualizadores: o seu carácter duradouro; a actuação do concessionário em nome próprio e por conta própria; respeitar a bens produzidos ou distribuídos pelo concedente; obrigação do concessionário de promover a revenda dos bens em certa zona, de celebrar sucessivos contratos de compra e de orientar a sua actividade empresarial em função da finalidade do contrato; e a obrigação do concedente de celebrar sucessivos contratos de venda e de fornecer ao concessionário os meios necessários ao exercício da sua actividade. Não descaracteriza este contrato a cláusula de o concessionário poder receber o preço da revenda, já com a sua margem de lucro, antes de pagar ao concedente o preço da venda.