065249 - Supremo Tribunal de Justiça

A prescrição do artigo 317, alinea c), do Codigo Civil e uma prescrição presuntiva, podendo, portanto, a presunção de pagamento em que ela se funda ser ilidida por confissão, nos precisos termos dos artigos 313 e 314 do mesmo Codigo: - assim, decretada a absolvição da instancia na acção proposta por um advogado para cobrança de honorarios, não ha que por na nova acção o problema da manutenção dos efeitos civis derivados da citação do reu na primeira acção, e, por isso, e indiferente que ele tenha sido citado (para a nova acção) fora do prazo fixado no n. 2 do artigo 289 do Codigo de Processo Civil.