23775B - Supremo Tribunal Administrativo

Verificando-se a extinção da instância de recurso, por impossibilidade superveniente da lide, as custas ficarão, em regra, a cargo do autor, ficando a cargo do réu somente se a impossibilidade lhe for imputável. Assim, não é de atender reclamação de acórdão que condenou o requerente em custas no processo de execução de julgado, em que era pedida a declaração de causa legítima de inexecução, por ter sido julgada extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide em virtude de o requerente e a entidade requerida terem acordado quanto à impossibilidade da execução.*