004037 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Calixto Pires
Processo: 004037
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão por incapacidade, Pensão de invalidez, Remição, Cálculo, Caso julgado, Força executiva, Despacho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027343
Nr Documento: SJ199406220040374
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/400620ee2c99c48b802568fc003abe5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:004037.35
Sumário
O despacho judicial que admitiu a remição da pensão vitalícia, fixada em consequência de acidente de trabalho, não forma caso julgado, ainda que implícito, no tocante ao montante do capital a entregar ao pensionista, segundo o cálculo posteriormente efectuado pela Secretaria do Tribunal. Também o mesmo despacho, não tendo natureza condenatória no cumprimento de uma obrigação, carece da força executica prevista no artigo 48, n. 1 do Código de Processo Civil. Deste modo, tendo a Secretaria feito o cálculo segundo os critérios da alínea b) do n. 3 da Portaria 760/85, de 4 de Outubro, que, entretanto, com força obrigatória geral veio a ser julgada inconstitucional por acórdão do Tribunal de Coimbra, de 13 de Março de 1991, nada impede a sua rectificação de acordo com os elementos constantes das Tabelas anexas à Portaria 632/71, de 19 de Novembro.