9631152 - Tribunal da Relação do Porto

I - O prazo de dois anos referido no artigo 2020 n.2 do Código Civil, diz respeito ao direito de exigir alimentos da herança do falecido, e não ao direito de fazer a prova exigida por lei, através das acções necessárias para fazer valer o direito às prestações sociais, direito este que pode ser requerido no prazo de cinco anos.

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