Quando foi proferido o acórdão 0220329?

O acórdão foi proferido em 18 de junho de 2002.

Acórdão TRP (2002) — Arrendamento para habitação

Acórdão

0220329

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 18 de junho de 2002
Relator: Teresa Montenegro

Apelação

Arrendamento para habitaçãoRenda condicionadaDeterminação do valor

Referências Legais

Legislação Nacional

RAU90 ART10 ART79 N1 N2 ART80 ART85 N1 B ART87 N1 N5.
DL 13/86 DE 1986/01/23 ART4 ART5 ART6 ART7 ART8 ART9 ART13 ART20.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 2001/05/24 IN CJ T2 ANOXXVI PAG197.

Sumário

I- No regime da renda condicionada a primeira renda a aplicar poderá resultar do acordo das partes (dentro dos limites fixados por lei) na falta de acordo será fixada pela Comissão de Avaliação e nunca poderá ser fixada unilateralmente pelo senhorio.

II- Enquanto a Comissão de Avaliação não decidir manter-se-á a renda inicial.

Texto integral não disponível

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