9930170 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9930170
Acórdão
Descritores: Herança, Herdeiro, Terceiros, Habilitação, Idoneidade do meio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025424
Nr Documento: RP199903049930170
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e51c55888e9191628025686b00672827CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930170.01
Sumário
A herança carece de personalidade jurídica, e mesmo judiciária, uma vez que os titulares dos direitos de domínio e posse são os herdeiros que se apresentam a representá-la, os quais encabeçam esses direitos coincidentemente com o autor da herança que substituem, donde que não possam considerar-se terceiros em relação à causa em que este era parte. A sua intervenção, na causa pendente e seus incidentes, deve operar-se nos termos previstos para a modificação subjectiva da instância, por sucessão, através do competente incidente de habilitação, que é o meio próprio, e não através de embargos de terceiro cujos requisitos se não verificam e são incompatíveis com a posição jurídico-processual dos titulares dos direitos em litígio.