98A470 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 98A470
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Restituição de posse, Sublocação, Legitimidade, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034801
Nr Documento: SJ199805210004701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/82f489e644554d5d802568fc003b9b16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A470.87
Sumário
O emprego dos meios possessórios destina-se a defender a posse, não a posse meramente jurídica mas a real, efectiva - e posse superior a um ano, salvo se a defesa não for dirigida contra quem tenha melhor posse. O arrendatário goza de protecção possessória. As relações ao julgarem de facto e de direito não têm que se ater ao que vem considerado provado da 1. instância, competindo-lhe verificar se a decisão de facto deve ser alterada quer por supressão quer por aditamento quer por rectificação, ou anulada. A legitimidade é um pressuposto processual em que o interesse directo (em demandar ou em contradizer) é expresso pela posição da parte face à relação material controvertida tal como é configurada pelo autor e não como resulta da discussão final. A sublocação não caduca, nos termos do artigo 45 do RAU, quando a locação se confunde com a propriedade.