044486 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 044486
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Princípio in dubio pro reo, Presunção de inocência, Diligência essencial à descoberta da verdade, Queixa, Representação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051317
Nr Documento: SA119990323044486
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/76af26033558c42a80256982002fcc2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044486.91
Sumário
O princípio da presunção da inocência do arguido e o princípio "in dubio pro reo" não são violados se não subsistem dúvidas sobre a violação de deveres disciplinares por parte do arguido, ainda que não sejam averiguados factos de outros funcionários que teriam cometido ilícitos disciplinares com reflexo na actuação culposa do agente punido. As diligências de prova que visam o apuramento de factos ou pormenores acessórios, não excludentes da responsabilidade do agente, não são consideradas essenciais à descoberta da verdade, nos termos do art. 42º. do B.O.. O direito de exposição e queixa que tem qualquer funcionário, não lhe faculta a possibilidade de juntar às exposições ou queixas formuladas, documentos existentes na sua disponibilidade, mas em relação em quais se torna necessário para a respectiva utilização, a formulação de requerimento escrito e despacho do competente dirigente do serviço. O controle jurisdicional do acto punitivo é um controle de factos, de qualificação de factos e de adequação da decisão dos factos, estando limitado à partida e salvo as excepções legalmente previstas, pela invocação da ilegalidade atribuída pelo recorrente à punição baseada em certo dever, e, não, nunca panóplia indiferenciada de deveres.