Diligência essencial à descoberta da verdade - Jurisprudência Portuguesa

I - Quando as dívidas exequendas dizem respeito a IMI e a certidão de dívidas emitida pelo órgão da execução fiscal para efeitos de reclamação de créditos não é clara quanto à identificação dos...

I - Tendo sido efectuado (pelo Instituto de Medicina Legal), como diligência instrutória do processo disciplinar, exame às faculdades mentais da arguida, o qual, a par de outra prova, legítima a...

I. Num quadro de elementos probatórios recolhidos na instrução de processo disciplinar que devidamente concatenados permite concluir que a prática dos factos imputados ao arguido se apresenta como...

I – O exame ás faculdades mentais previsto no artigo 159 do CPP, destina-se a determinar a imputabilidade do arguido, isto é se o mesmo padece de qualquer anomalia psíquica que, no momento da prática...

Alegada a existência de acordo judicialmente homologado, relativo a pensão de alimentos, constitutivo de abatimento em sede de IRS, deve o impugnante juntar o respectivo documento. Se o não fizer,...

I - O princípio da presunção da inocência do arguido e o princípio "in dubio pro reo" não são violados se não subsistem dúvidas sobre a violação de deveres disciplinares por parte do arguido, ainda...

I - O dever de zelo e aplicação profissional previsto no art. 3º nº 4 alinea b) do D.L. 24/84 implica que o exercício de funções seja feito com eficiência e correcção. E, funcionário eficiente e...

Assume-se como diligência essencial para a descoberta da verdade, na acepção do n. 1 (2. parte) do art. 42, do Estatuto Disciplinar (aprovado pelo DL n. 24/84, de 16 de Janeiro), a inquirição da...

I - Nada impede que o arguido, em sede de reclamação de decisão punitiva da Secção Disciplinar do CSMP para o plenário deste órgão, nos termos do n. 5 do art. 26 da Lei Orgânica do M.P. (Lei n....

I - Em processo disciplinar, constitui nulidade insuprível a não audição de testemunha arrolada pelo arguido na sua defesa, com fundamento em que ela não deixaria de confirmar o teor de documento que...