015281 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se na minuta de um recurso jurisdicional se insiste na alegação de certos factos que a decisão recorrida omite (não os dando como provados nem como não provados) e que o recorrente pretende se julguem assentes com vista a servirem de base à decisão do recurso, segue-se que este não versa exclusivamente sobre matéria de direito. II - É matéria de facto a ocorrência ou não da decisão e da notificação previstas no n. 1 do art. 5 do DL 351/85, e do pagamento eventual, em certa data, de determinado imposto. III - A Secção de Contencioso Tributário do STA carece de competência em razão da hierarquia para conhecer de recurso directo de decisão de um tribunal tributário de 1 instância que não se restrinja a matéria de direito. IV - Tal competência cabe ao Tribunal Tributário de 2 Instância.