015281 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 015281
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Omissão de pronúncia, Decisão, Notificação, Cobrança eventual
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Fazenda Publica - Soc Distribuidora de Frio Mafirol Limitada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Objeto: NEGATIVO COMPETÊNCIA AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA DE 1991/06/25. AC TT2INST DE 1992/03/31.
Nr Convencional: JSTA00043209
Nr Documento: SAP19951206015281
Data de Entrada: 04/11/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b2cae42de68c813e802568fc00394d25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:015281.93
Sumário
Se na minuta de um recurso jurisdicional se insiste na alegação de certos factos que a decisão recorrida omite (não os dando como provados nem como não provados) e que o recorrente pretende se julguem assentes com vista a servirem de base à decisão do recurso, segue-se que este não versa exclusivamente sobre matéria de direito. É matéria de facto a ocorrência ou não da decisão e da notificação previstas no n. 1 do art. 5 do DL 351/85, e do pagamento eventual, em certa data, de determinado imposto. A Secção de Contencioso Tributário do STA carece de competência em razão da hierarquia para conhecer de recurso directo de decisão de um tribunal tributário de 1 instância que não se restrinja a matéria de direito. Tal competência cabe ao Tribunal Tributário de 2 Instância.