041349 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 041349
Acórdão
Descritores: Direito de reversão, Expropriação por utilidade pública, Aplicação da lei no tempo, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050601
Nr Documento: SA119981126041349
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/376c5996c9153e95802568fc0039f8d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:041349.DA
Sumário
O direito de reversão de bens expropriados é regulado pela lei vigente à data do seu exercício. O Código das expropriações, aprovado pelo D. Lei 438/91, de 9/XI é aplicável ao direito de reversão exercitado no domínio da sua vigência, ainda que referente a prédio expropriado no domínio da vigência do Código de 1976, que não reconhecia, no caso, aquele direito. Em caso de direito de reversão relativo a bens expropriados no domínio da lei anterior e nesta não prevista, o prazo de dois anos fixado no n. 1, do art. 5 do Cód. Exp. de 1991. Conta-se a partir da data da entrada em vigor deste diploma (7/2/92). Por sua vez o prazo de caducidade de dois anos, fixado no n. 6,m do citado art. 5 conta-se, na situação referido III, a partir do termo, ad quem determinado pelo n. 1 do dito preceito, comunicando-se em 7/12/94. Decorrido tal prazo, o direito de reversão deixa de poder ser exercído, por caducidade.