042471 - Supremo Tribunal Administrativo

No domínio do Dec.-Lei n. 214/88, de 17 de Junho, que regulamentou a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais (Lei n. 38/87, de 23/12), e da Lei n. 21/85, de 30 de Junho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), na redacção de Lei n. 2/90, de 20 de Janeiro, o vencimento a ter em conta como base de cálculo do abono a atribuir em caso de acumulação de funções por parte dos Magistrados Judiciais (art. 19, n. 2, do DL n. 214/88) é o vencimento correspondente ao lugar exercido em acumulação.