9710975 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9710975
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Acidente de trabalho, Culpa da entidade patronal, Falta, Medida de segurança, Pensão por incapacidade, Agravamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022558
Nr Documento: RP199712159710975
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8364f7393c8dd0608025686b006709fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710975.9D
Sumário
As nulidades da sentença vêm taxativamente indicadas no n.1 do artigo 668 do Código de Processo Civil. Quer a incorrecta aplicação do direito e deficiente interpretação da matéria de facto, quer a insuficiência ou mediocridade da motivação afectam o valor doutrinal da decisão mas não determinam a sua nulidade por não contenderem com o aspecto formal da mesma. É de atribuir à culpa da entidade patronal o acidente sofrido por um trabalhador que procedendo à montagem de uma cobertura metálica toca com um tubo num cabo eléctrico de média tensão que passava a cerca de 3,5 metros acima da sua cabeça sem que a entidade patronal tivesse tomado qualquer precaução de segurança para evitar o risco. Tal culpa é uma culpa efectiva, concreta, por resultar da omissão dos mais elementares deveres de cuidado que as regras da experiência comum impunham. Num caso destes, justifica-se que a pensão seja agravada em valor igual a 90% da retribuição-base.