99P382 - Supremo Tribunal de Justiça

Sem embargo do disposto no artigo 805, n. 3 do C.Civil, uma vez que os valores arbitrados para ressarcimento do desgosto, dor e sofrimento sofridos pelo lesado devem ser fixados actualisticamente, não é possível a condenação do seu responsável em juros de mora a partir da notificação ou da citação, mas apenas a partir da decisão.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Relatório No Tribunal Judicial de Ponta Delgada (3º Juízo) O Digno Agente do Ministério Público acusou o arguido. A, casado, reformado, residente em Ponta Delgada. Acusação: ao arguido são imputados factos que, nos termos da acusação integram a tipologia da prática de um crime de homicídio involuntário e de um crime de ofensas corporais por negligência, p.e p. nos termos do disposto nos artigos 137, n. 2, e 148, n. 3, com referência ao artigo 144, alínea a) todos do C.Penal, bem como das contravenções dos artigos ns. 1 e 3 e 44, ns. 1 e 3, ficando incurso em inibição da faculdade de conduzir, atento o disposto nos artigos 141 e 148, alínea e), todos do C. da Estrada. Pedido Cível: B formulou pedido cível contra a Companhia de Seguros C, com sede em Ponta Delgada no montante de 19726300 escudos, indemnização por danos materiais e morais. Contestação: a requerida apresentou contestação, na qual declina a sua responsabilidade, por ao arguido não ser imputável o acidente. Por acórdão do Tribunal Colectivo de 17 de Novembro de 1998, foi deliberado o seguinte: Condenar o arguido A: - como autor material de um crime de homicídio negligente, p. e p. nos termos do disposto no artigo 137, n. 1, do C. Penal, em 8 meses de prisão; -. como autor material de um crime de ofensas corporais graves na forma negligente, p. e p. nos termos do disposto nos artigos 148, n. 3, e 144 alínea b), do C. Penal, em 5 meses de prisão; Operando o competente cúmulo, condená-lo na pena conjunta de 10 meses de prisão; Nos termos do disposto no artigo 69, n. 1, daquele código, proibi-lo de conduzir durante 4 meses; Suspender-lhe a execução destas penas pelo período de 2 anos; Absolvê-lo das contravenções que lhe eram imputadas; Julgar parcialmente procedente o pedido cível, como tal condenando a requerida Companhia de Seguros C, a pagar ao requerente a quantia de 9002410 escudos, acrescida de juros, calculados à taxa legal, desde a sua notificação para contestar o pedido até efectivo pagamento, absolvendo-a do restante do pedido; Condenar o arguido no pagamento da taxa de justiça de 3 Ucs, acrescida de 1% e de 15 mil escudos de procuradoria - artigos 514 , n. 1, do C. P. Penal, 13, n. 3, do DL 423/91 , de 30 de Outubro, 82, 85, n. 1, alínea a) e 95 do C.C.Judiciais; Condenar requerente e requerida no pagamento das custas do pedido cível, na proporção do respectivo vencimento - artigo 446 do C.P.Civil. Inconformada, recorreu a demandada civil que concluiu a sua motivação em termos que aqui se dão como reproduzidos e que, em síntese, são os seguintes: Indemnização A recorrente considera exagerada a indemnização atribuída pelo acórdão recorrido. E fixa esse exagero no tocante aos danos morais sofridos pelo recorrido. No entanto, para haver exagero nessa matéria, teria de demonstrar-se uma falta de correspondência entre aquilo que se fixou e a realidade jurídica e factual. Quanto ao primeiro destes aspectos, o acórdão recorrido baseou-se na norma jurídica pertinente o artigo 496, n. 1, do C.Civil, que manda atender na fixação da indemnização pelo danos não patrimoniais à sua gravidade. E quanto ao segundo aspecto, o Tribunal alicerçou o seu critério nos seguintes pontos de referência, tudo quanto ao recorrido: O sofrimento físico e moral no momento do acidente; As intervenções cirúrgicas, internamentos e tratamentos; O desgosto pela incapacidade física e pelas deformações estéticas. Tudo isto para o acórdão recorrido e também para nós, integra a tal gravidade a que se referia a preceito legal atrás citado e por isso bem fixada foi em 6000000 escudos (seis milhões de escudos) a indemnização pelos danos morais sofridos pelo recorrido. Finalmente, os juros moratórios. Neste particular está em causa a questão de saber se os juros moratórios não são devidos a partir da sentença em 1ª instância e assim em pendor contrário, o acórdão recorrido teria infringido os artigos 804 e 805, do C.Civil. Sem embargo, do disposto no artigo 805, n. 3, do C.Civil, acontece que os valores arbitrados aos lesados, respeitantes ao desgosto, dor e sofrimentos, ou sejam os danos morais, devem ser fixados actualisticamente, pelo que não é possível condenar-se o responsável pelos juros de mora a partir da notificação ou da citação, mas sim a partir da decisão. Assim, revoga-se o acórdão nessa parte, determinando-se que os juros moratórios sejam devidos a partir da decisão da 1ª instância, isto quanto aos danos morais. (Neste sentido, o acórdão deste Supremo de 20 de Outubro de 1998, no proc. 584/98, in Sumários de Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, S.C., n. 24 página 103). E com isto improcedem em parte, as razões e argumentos motivados pela Companhia recorrente. Conclusões: Por tudo o sobredito e o mais dos autos: Acordam os deste Supremo Tribunal em negar provimento ao recurso da Companhia de Seguros C, mantendo o acórdão recorrido, com a alteração acima referida. Custas pela recorrente, com 8 UCs de taxa de justiça, com o legal acréscimo e 1/2 de procuradoria. Lisboa, 8 de Julho de 1999. Costa Pereira, Sousa Guedes, Hugo Lopes, Abranches Martins. (Vencido quanto ao "terminus a quo" dos juros moratórios incidentes sobre o montante da indemnização por danos não patrimoniais, pois entendo que, no caso presente, aquela tem de reportar-se à data da notificação da demandada cível para contestar o pedido, uma vez que da decisão da 1ª instância não resulta que o tribunal se reportou, na fixação daquele montante, a data posterior àquela. Assim, devia ter-se seguido a regra geral inserta no artigo 805, n. 3 do C.Civil - v. neste sentido o acórdão deste S.T.J., de 18 de Junho de 1996, in B.M.J. 458 -296).