9150248 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 9150248
Acórdão
Descritores: Prova testemunhal, Admissibilidade, Documento, Especificação, Questionario, Caso julgado formal, Mandato sem representação, Registo predial, Cancelamento de inscrição, Excepção dilatoria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00002402
Nr Documento: RP199111199150248
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f7eaeb1b600445298025686b00662d09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150248.23
Sumário
A inadmissibilidade de prova testemunhal, prevista no artigo 394 n. 1 do Codigo Civil, não deve ter-se como excepcionada no caso de haver um " principio de prova por escrito ". A especificação e o questionario não constituem caso julgado formal. O artigo 8 do Codigo de Registo Predial contempla uma excepção dilatoria com regulamentação especial e que se deve ter como prejudicada no caso de o processo seguir, ate final, sem ela ser suscitada. O acordo pelo qual um predio seria adquirido não apenas para o interveniente comprador, mas para ele e terceiro, sem intervenção do alienante, não se reconduz a simulação e antes a mandato sem representação.