0220933 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os salários a que se refere a Lei dos Salários em Atraso (LSA) - Lei n.17/86, de 14 de Junho - são somente os que se relacionam com a falta de pagamento de salários, ou seja, aqueles a que se reporta o artigo 12, a que acresce a indemnização por rescisão a que se reporta o artigo 6 da mesma Lei. II - Tais créditos, que gozam de privilégios mobiliário e imobiliário geral, devem ser graduados com preferência sobre os créditos garantidos por hipoteca, ainda que a constituição desta garantia seja anterior. Porém, já quanto aos créditos garantidos por penhor prefere, em caso de conflito, o mais antigo.