0240083 - Tribunal da Relação do Porto

O prazo concedido a um arguido pelo juiz para legalização, in casu, de uns vídeo jogos que lhe foram apreendidos, não é um prazo processual, e, por isso, à sua contagem não é aplicável o disposto no artigo 104 n.1 do Código de Processo Penal, já que tal prazo não pressupõe a realização de qualquer actividade que de algum modo esteja relacionada com a prática de actos judiciais.