9911100 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9911100
Acórdão
Descritores: Compensação de dívida, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027917
Nr Documento: RP199912209911100
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/00ccc10dce52a121802568d9004a1c8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9911100.2F
Sumário
Cabe à ré, entidade patronal, provar os danos que alega ter sofrido devido a negligência do trabalhador e que pretende compensar com os créditos por aquele peticionados. O mecanismo da compensação não pode operar se os danos não tiverem sido provados, o mesmo acontecendo se não se tiver provado a culpa do trabalhador ou o nexo de causalidade entre esta e os danos. Um facto não provado não significa que seja falso, não podendo, por isso, condenar-se, como litigante de má fé, a parte que não conseguiu provar a versão factual apresentada na contestação, se não se tiver provado pela afirmativa que essa versão era falsa.