Acórdão STA — Recurso jurisdicional, Execução fiscal

Acórdão

015054

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 17 de abril de 1996
Relator: Coelho Dias

Recurso jurisdicional

Recurso jurisdicionalExecução fiscalAlegaçõesOposição à execuçãoLocal de apresentação das alegações

Referências Legais

Legislação Nacional

CPTRIB91 ART356.
RSTA57 ART87 PARÚNICO.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC13629 DE 1991/11/27.; AC STA PROC14606 DE 1993/01/13.; AC STA DE 1993/05/05 IN AD N388 PAG429.; AC STA PROC15815 DE 1994/05/18.; AC STA PROC18007 DE 1994/06/01.; AC STA PROC16761 DE 1995/03/29.; AC STA PROC18854 DE 1995/04/05.; AC STA PROC18880 DE 1995/06/14.

Sumário

I- O art. 356 do CPT apenas se aplica aos recursos interpostos das decisões da 1. Instância para o T.T. de

2. Instância.

II- Nos recursos para o STA é apliável o regime do art. 87, § único, do RSTA, pelo que a alegação pode ser apresentada naquele Tribunal, desde que o recorrente haja manifestado essa intenção no requerimento de interposição de recurso.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)