97A352 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 97A352
Acórdão
Descritores: Contrato de agência, Aplicação da lei no tempo, Prazo, Denúncia, Competência do supremo tribunal de justiça, Indemnização, Clientela
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036669
Nr Documento: SJ199802170003521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ebafa883421d0582802568fc003bb5c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97A352.49
Sumário
O DL 118/93, de 13 de Abril, que alterou vários artigos do DL 178/86, de 3 de Julho, não se aplica a contratos de agência anteriores à sua entrada em vigor, antes de 1 de Janeiro de 1994. O prazo de 6 meses, fixado em obediência ao disposto no artigo 28 n. 1 alínea c) do DL 178/86, para a denúncia do contrato de agência, é razoável se o contrato vigorou entre 14 de Fevereiro de 1986 e 9 de Março de 1992, e o agente sempre cumpriu as obrigações que assumiu, e aumentou e desenvolveu de ano para ano os negócios com manifesto proveito para o principal. Não colidindo com a matéria de facto provada e antes se apresentando como seu desenvolvimento coerente e lógico, o Supremo não pode censurar a presunção extraída dos factos provados, pela Relação, de que o agente deixou de receber qualquer retribuição por contratos negociados ou concluídos após a denúncia, respeitante a produtos da principal e que envolveram a clientela criada pelo agente. O agente tem direito a indemnização de clientela nos termos do artigo 33 n. 1 alíneas a), b) e c) do DL 187/86 supracitado.