Acórdão TRP — Fusão de empresas, Falta de registo, Efeitos

Acórdão

9350318

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 06 de dezembro de 1993
Relator: Antero Ribeiro

Apelação

Fusão de empresasFalta de registoEfeitosIlegitimidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART276 N2 ART288 N1 D ART474 N1 B ART494 N1 B ART495 ART510
N1 A.
DL 42644 DE 1959/11/14 ART1.
DL 403/86 DE 1986/12/03 ART3 F ART15 N1 ART14 ART75.
LSQ ART2.
CSC86 ART111 ART112.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1972/05/05 IN BMJ N217 PAG147.
AC STJ DE 1980/03/26 IN BMJ N295 PAG338.
AC RE DE 1982/01/07 IN BMJ N315 PAG340.
AC RE DE 1982/07/29 IN CJ ANOVII T4 PAG277.

Sumário

I- O registo de fusão de sociedades é obrigatório e só após a sua realização se transmitem os direitos para a sociedade incorporante ou para a nova sociedade

( artigo 112 do Código do Registo Comercial );

II- A falta de registo tem como consequência a ilegitimidade da autora para demandar o devedor que contratou com a sociedade que se fundiu com aquela;

III- A ilegitimidade da autora acarreta a absolvição da ré da instância e não do pedido.

Texto integral não disponível

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