042335 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 042335
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Zona de jurisdição portuária, Plano de urbanização, Aprovação, Câmara municipal, Direito ordinário anterior à constituição de 1976
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051636
Nr Documento: SA119990513042335
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/168b6028e92e9418802568fc0039f81dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:042335.D9
Sumário
Nos termos do art. 2 do DL 166/70, de 15 de Abril, os projectos das obras a executar por particulares em zona de jurisdição portuária deviam ser sujeitos a aprovação da câmara municipal, a fim de verificar a sua conformidade com o plano ou anteplano de urbanização e com as prescrições regulamentares. O licenciamento da construção de uma nave industrial para trabalhos de construção naval pela Junta Autónoma dos Portos do Norte, em zona de jurisdição portuária, sem prévia sujeição do projecto a aprovação da câmara municipal, determina vício de forma por preterição de formalidade essencial. Não tem sentido averiguar se as normas de direito ordinário anterior satisfazem ou não os requisitos de forma e de competência (inconstitucionalidade orgânica ou formal) para a produção de actos normativos que a nova Constituição estabelece.