075415 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 075415
Acórdão
Descritores: Ofensas à honra, Indemnização ao lesado, Responsabilidade por facto ilícito, Pressupostos, Facto ilícito, Nexo de causalidade, Culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011254
Nr Documento: SJ198802110754152
Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ ANO108 PAG223 ANO113 PAG328.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ef2a9bc6685cdfcf802568fc003a433dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075415.2E
Sumário
A responsabilidade Civil por facto ilícito assenta nos seguintes pressupostos: a) - o facto; b) - a ilicitude; c) - a imputação de facto ao lesante; d) - o dano; e) - um nexo de causalidade entre o facto e o dano. Quem afirmar ou difundir um facto capaz de predudicar o crédito ou o bom nome de qualquer pessoa singular ou colectiva, responde pelos danos causados. Assim, incorre em responsabilidade civil por facto ilícito quem escrever a vários bancos uma carta a informar que determinada pessoa tem pendente contra ela uma acção a pedir o pagamento de elevada quantia, assim pondo em causa o crédito dessa pessoa e com intenção de prejudicar o nome desta, agindo, deste modo, com culpa.