078897 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leite Marreiros
Processo: 078897
Acórdão
Descritores: Mandatario judicial, Mandato, Revogação, Providencia cautelar, Deliberação social, Suspensão, Custas, Responsabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00008778
Nr Documento: SJ199104090788971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4fab4eca149c0cd8802568fc0039cb89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:078897.83
Sumário
Constituido mandatario judicial pelos legais representantes de uma sociedade, nada impede que, nos termos do artigo 39 do Codigo de Processo Civil, a respectiva procuração seja revogada pelos novos representantes nomeados por deliberação da assembleia geral, atraves do advogado por estes constituido, uma vez que a providencia cautelar de suspensão desta deliberação fora indeferida com o fundamento de que tal deliberação que elegeu o novo Conselho de Administração e de execução instantanea e, por isso, insusceptivel de suspensão. Os mandatarios judiciais constituidos por sucessivos e diferentes corpos gerentes da mesma sociedade não são responsaveis pelas custas a que derem causa os actos por eles praticados em representação da sociedade, decorrentes da sua incompatibilidade, mas por essas custas e responsavel a sociedade por ser ela, nos termos do artigo 446 do Codigo de Processo Civil, a tirar proveito da respectiva actividade.