446/09.9TMFAR-A.E2.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rijo Ferreira
Processo: 446/09.9TMFAR-A.E2.S1
Acórdão
Descritores: Arguição de nulidades, Omissão de pronúncia, Revista excecional, Julgamento ampliado, Admissibilidade de recurso, Conhecimento prejudicado, Improcedência
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 2.ª SECÇÃO
Juízes: Mario Sereno Cura MarianoJoão Eduardo Cura Mariano EstevesFernando Baptista de Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/81a597f6ed49f5ff802587810054c2f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2021:446.09.9TMFAR.A.E2.S1.2E
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça AA e BB vieram arguir a nulidade do acórdão que não admitiu o recurso de revista excepcional por omissão de pronúncia porquanto não apreciou os pressupostos específicos da revista excepcional nem o requerimento para o julgamento ampliado da revista. Tal arguição é manifestamente improcedente. O tribunal, segundo o art.º 608º, nº 2, do CPC deve tomar posição sobre todas as questões submetidas à sua apreciação, «excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras». Concluindo-se pela não verificação do pressuposto essencial da admissibilidade da revista excepcional – que não fora a ‘dupla conforme’ cabia recurso de revista nos termos gerais – ficou prejudicada, porque destituída de utilidade, quer a apreciação dos requisitos previstos no nº 2 do art.º 672º do CPC, quer a eventualidade de julgamento alargado da revista. Não tinha, assim, o tribunal de se pronunciar sobre tais questões, não se verificando a arguida nulidade. Termos em que se indefere a arguição de nulidade. Custas pelos arguentes, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC’s. Lisboa, 28OUT2021 Rijo Ferreira (relator) Cura Mariano Fernando Baptista