015019 - Supremo Tribunal Administrativo

A redução de sisa estabelecida no artigo 7 do Decreto -Lei n. 31561, de 10 de Outubro de 1941, deve ser concedida sempre que o prédio tenha sido concluído e considerado habitável dentro do prazo de dois anos, a contar da aquisição do terreno, ainda que a correlativa licença da câmara municipal só seja passada posteriormente.