035977 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 035977
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Acto administrativo, Acto lesivo, Quadro de excedentes, Audiência prévia
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso para o Tribunal Constitucional
Nr Convencional: JSTA00044224
Nr Documento: SA119951114035977
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ecd61af477ea522802568fc0039e007CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:035977.EB
Sumário
O n. 4 do artigo 268 da Constituição da República garante aos interessados recurso contencioso contra qualquer acto administrativo que assuma carácter lesivo. Tem carácter lesivo o acto que possui conteúdo decisório e com esse conteúdo atinge direito ou interesse legalmente protegido do cidadão. O despacho que submete à apreciação dos nela abrangidos a lista de disponíveis do quadro de excedentes interdepartamentais (n. 2 do artigo 3 do DL 247/92, de 7/11), apreciação essa facultada em cumprimento do artigo 100 do CPA, nada decide e constitui simples projecto de resolução. É o despacho de aprovação da lista, proferido após o decurso do prazo fixado para reclamações, que define a situação dos destinatários e, como tal, assume carácter lesivo. Só este acto é susceptível de recurso contencioso, não aquele que submete à apreciação dos interessados o projecto de resolução.