Quadro de excedentes - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Quadro de excedentes" classifica 13 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1991 até 1996.

acórdãos

tribunal

1991 - 1996

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	13	100.0%

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