I - As habilitações adequadas às funções a desempenhar são as legalmente exigidas para o ingresso na carreira/categoria em causa. II - O despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Agricultura...

I - Tendo o interessado requerido o seu ingresso no Quadro Geral de Adidos, com apresentação da prova legalmente exigida, com excepção da efectividade de serviço, adquire o direito à integração...

I - Nos termos do art. 10/1 e 2 do DL. n. 43/84, de 3.2, a admissão de pessoal pelas autarquia locais sem consulta prévia ao Serviço de Excedentes era considerada juridicamente inexistente. II - O...

I - O n. 4 do artigo 268 da Constituição da República garante aos interessados recurso contencioso contra qualquer acto administrativo que assuma carácter lesivo. II - Tem carácter lesivo o acto que...

A decisão de constituição de excedentes ao abrigo do art. 9 do DL n. 157/91, de 24 de Abril, para se revelar fundamentada, tem de explicitar as razões por que o funcionário em causa preenche o...

I - Deve ser rejeitado por carência de objecto, o recurso de indeferimento tácito interposto antes de esgotado o prazo para a Administração decidir sobre o requerimento apresentado. II - Não tinha o...

No caso de aposentação requerida por excedente da função pública, nos termos do artigo 16, n. 1, do Decreto-Lei n. 43/84, de 3 de Fevereiro, o tempo de serviço a atender é o decorrido até à resolução...

I - Estando embora a Administração obrigada a usar de boa fé nas suas relações com os administrados, não pode o princípio "tu quoque" levar à anulação de declaração de inexistência ou nulidade de...

A constituição em excedentes de funcionários na situação de licença sem vencimento de longa duração opera-se apenas quando cessar a referida situação.

I - A constituição de excedentes do pessoal do Ex-Fundo de Fomento de Habitação assenta na cessacção da sua afectação à respectiva comissão liquidatária, facto que constará expressamente de despacho...