Recurso constitucional - Jurisprudência Portuguesa

I - O n. 4 do artigo 268 da Constituição da República garante aos interessados recurso contencioso contra qualquer acto administrativo que assuma carácter lesivo. II - Tem carácter lesivo o acto que...

I - Estão excluidos da jurisdição administrativa os recursos e as acções que tenham por objecto normas legislativas e responsabilidade pelos danos decorrentes do exercício da função legislativa art....

Tendo o recurso sido interposto para alem do prazo que para o efeito o recorrente dispunha, verifica-se a extemporaneidade de sua interposição, o que impõe seja aquele rejeitado.

A equiparação de lugares prevista no artigo 10 do Decreto-Lei n. 414/70 pressupõe por parte da Administração a fixação do critério de identidade de funções a que o mesmo preceito alude.

O deposito bancario do autor da herança esta incluido na denominação "dinheiro" para efeitos do disposto no artigo 26 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, que não distingue...