5245/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Carlos Manuel Maia Rodrigues
Processo: 5245/01
Acórdão
Descritores: Suspensão da eficácia, Embargo de obra já concluída, Nexo de causalidade, Suspendendo e os prejuízos invocados
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/7103d7668e208cf780256a48004c631d
Sumário
No pedido da suspensão da eficácia de actos administrativos o prejuízo alegado será uma consequência provável da execução do acto, devendo a probabilidade ser aferida segundo critérios da teoria da causalidade adequada. Não se demonstrando que do acto suspendendo resultarão, numa relação de causa-efeito, os prejuízos alegados, não pode ser decretada a suspensão da eficácia, por inverifícação do requisito a que alude o art. 76º, nº l, al. a), da LPTA. Não é pelo facto de ser suspensa a eficácia do acto que decretou o embargo de obra destinada a uma actividade comercial, e entretanto concluída, que passa a poder exercer-se no edifício aquela actividade. Alegando-se estar a obra já construída quando o embargo foi decretado, este não será a causa adequada dos prejuízos alegadamente atribuídos à impossibilidade de nela exercer actividade comercial de compra e venda de automóveis.