012139 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em geral, a falta de citação do credor preferente não importa a anulação da venda efectuada no processo fiscal quando o exequente não haja sido o exclusivo beneficiario da referida operação. II - Desta regra se desvia a norma especial que a Caixa Geral de Depositos, quando naquela condição de credor preferente, faculte a anulação da venda, por do respectivo despacho que a ordenou não ter sido notificada.