046827 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O contrato administrativo, de acordo com o conceito perfilhado no n.º 1 do artigo 9º do E.T.A.F. pressupõe dois elementos essenciais: acordo bilateral de contardes geradas de uma relação jurídica administrativa através da qual se constitui, modifica ou extinguem um vínculo contratual. II - No contrato administrativo o administrado participa na escolha da solução final que venha a ser adoptada. III - O acto administrativo resulta de uma manifestação unilateral, de vontade da administração em que os efeitos jurídicos do acto decorrem, exclusivamente, da vontade da administração. IV - A unilateralidade é uma das características que permite distinguir o acto administrativo do contrato administrativo. V - No acto administrativo a declaração do seu autor é perfeita independentemente do concurso das vontades de outros sujeitos. VI - No contrato é necessário, pelo menos, o acordo de duas vontades.