046827 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 046827
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055293
Nr Documento: SA120010125046827
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/91f3ea779a9ded5f80256a1b0045da34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046827.2F
Sumário
O contrato administrativo, de acordo com o conceito perfilhado no n.º 1 do artigo 9º do E.T.A.F. pressupõe dois elementos essenciais: acordo bilateral de contardes geradas de uma relação jurídica administrativa através da qual se constitui, modifica ou extinguem um vínculo contratual. No contrato administrativo o administrado participa na escolha da solução final que venha a ser adoptada. O acto administrativo resulta de uma manifestação unilateral, de vontade da administração em que os efeitos jurídicos do acto decorrem, exclusivamente, da vontade da administração. A unilateralidade é uma das características que permite distinguir o acto administrativo do contrato administrativo. No acto administrativo a declaração do seu autor é perfeita independentemente do concurso das vontades de outros sujeitos. No contrato é necessário, pelo menos, o acordo de duas vontades.