0409090 - Tribunal da Relação do Porto

I - O adquirente de bens hipotecados tem o direito de expurgar a hipoteca, pagando a dívida por ela garantida. II - O credor hipotecário constitui-se em mora, não podendo por isso exigir daquele adquirente os respectivos juros, se lhe recusar a informação solicitada sobre o montante da dívida ou a prática dos actos necessários ao cumprimento da obrigação. III - Não constitui fundamento para essa recusa a invocação do sigilo bancário.