069679 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 069679
Acórdão
Descritores: Execução hipotecária, Embargos de executado, Impossibilidade temporária, Abuso de direito, Cláusula penal, Honorários
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019675
Nr Documento: SJ198112020696791
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0a29079afbfb1d7d802568fc003ad1cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069679.A6
Sumário
Não alegando e provando o devedor qualquer situação, qualquer acontecimento, a ele não imputável que o impossibilitasse ou impedisse, de modo absoluto, de temporariamente cumprir a sua obrigação, não existisse essa impossibilidade do artigo 792 do Código Civil. Não constitui abuso de direito a credora instaurar a execução, depois de longa demora, sem esperar o termo de negociações do devedor com a banca, para viabilizar os seus negócios, tanto mais tratando-se de uma instituição de crédito que tinha de defender os seus depositantes. A falta de numerário os as dificuldades financeiras ou económicas não constituem impossibilidade temporária de cumprir a obrigação, podendo antes levar à falência ou insolvência, conforme os casos. As despesas de honorários de advogado e de solicitador não estão incluidas na cláusula penal, podendo cumular-se com ela.