0021687 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Martins
Processo: 0021687
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Prova testemunhal, Inabilidade para depor, Desvio de fim do arrendado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00050012
Nr Documento: RL200306030021687
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bd7cc6d2b89bda7880256d640046f7aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0021687.2D
Sumário
Face à actual redacção do art. 617º, do CPC, não é inábil para depor como testemunha o filho da Autora numa acção de despejo de certo imóvel que fazer parte do acervo de herança indivisa da qual são co-herdeiros. Atenta a natureza (obrigacional) do contrato de arrendamento, a Autora não carece de fazer prova da propriedade do prédio despejando. Não sendo o comércio de artigos de vestuário uma actividade acessória ou meramente instrumental do comércio e indústria automóvel, verifica-se o fundamento de despejo previsto na alínea b) do nº 1 do art. 64º do RAU.