0066412 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0066412
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Intervenção principal, Trânsito em julgado, Servidão de passagem
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003965
Nr Documento: RL199301140066412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7542d265e3de6122802568030000de41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0066412.8B
Sumário
A circunstância de a documentação junta aos autos conduzir a factualidade diversa da considerada provada não configura qualquer nulidade de sentença, mas sim erro na valoração dos meios de prova e na fixação dos factos. Há nulidade de sentença no caso de os fundamentos conduzirem logicamente a resultado oposto ao expresso na sentença. Transitada a decisão sobre o incidente de intervenção principal e transitado que está o saneador que declarou a legitimidade das partes, não é admissível reabrir a discussão, ainda que por via indirecta. Pedindo-se o reconhecimento judicial de uma servidão de passagem já constituída, não é necessária uma descrição pormenorizada e exaustiva das necessidades normais e previsíveis do prédio dominante, bastando uma descrição de que resultem indirectamente essas necessidades.