029671 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O funcionário judicial que, sistemática e repetidamente, descura suas normais funções, como as da elaboração da conta, rateios de custas, recompilação em processos-crime, contabilidade, pagamentos, etc. não pode escusar-se com a ausência, por dilatados períodos, de magistrados na comarca, por tal facto lhe facilitar justamente o melhor e meticuloso cumprimento desses seus específicos deveres. II - Não é manifestamente desajustada a pena disciplinar de 1 ano de inactividade que por tais faltas lhe seja cominada.