047057 - Supremo Tribunal Administrativo

A reparação devida ao lesado pelo Estado por condenação indevida daquele em responsabilidade disciplinar, com o respectivo procedimento prescrito, deve reconstituir a sua integridade patrimonial (artºs 562º a 564º do CC) e abrange, além da reparação dos danos patrimoniais, a compensação pelos danos não patrimoniais merecedores da tutela do direito (artº 496º), cujo montante deverá ser fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção as circunstâncias referidas no artº 494º (artº 496º, n.ºs 1 e 3).