036100 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 036100
Acórdão
Descritores: Autorização legislativa, Inconstitucionalidade, Vício de forma, Pessoal disponível
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054842
Nr Documento: SA119971113036100
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/06a5029d796abbb2802569f80036c8d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:036100.B2
Sumário
Não é inconstitucional por violação do art. 168° n° 2 do CRP, o art. 5° da Lei 2/92, por não referir especificamente a duração legislativa concedida ao governo, para legislar nas matérias aí referidas. De facto, tratando-se de disposição contida em lei orçamental ela tem a duração dessa mesma lei, que se deverá ter como implicitamente fixada. Consequentemente também não enferma de inconstitucionalidade orgânica o DL 247/92, emanado ao abrigo da referida autorização legislativa. Não enferma de vício de forma, por falta de fundamentação, o despacho, que remetendo para o processo burocrático onde constam os critérios e factores de avaliação e a sua aplicação concreta à recorrente, através de uma ficha avaliativa, aprova as listas de pessoal disponível, constante daquelas listas, fazendo-se referência ao quadro legal em que se moveu o autor do acto.